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Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 23/11/2015 Pensão do INSS Meu cunhado era aposentado pelo INSS. Já com a saúde debilitada, ele foi internado em fins de fevereiro do corrente ano, vindo a falecer. A viúva procurou o INSS para requerer a pensão. Como a certidão de casamento era de 40...
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Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 09/11/2015 Disputa no condomínio “Sou proprietário de um imóvel em condomínio entregue em dezembro de 2014 com 395 apartamentos. Só que a construtora tem ainda 195 unidades em processo de venda. A empresa paga regularmente as taxas condominiais das unidades não vendidas. Mas, para diminuir...
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Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 26/10/2015 Mudança de sobrenome Tenho o desejo de inserir o sobrenome dos meus avós maternos. O motivo não envolve constrangimento ou algo negativo. Eu quero ter o sobrenome deles como uma forma de homenagem e de registro de parentesco. Além disso, minha mãe alega que...
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Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 12/10/2015 Nome sujo na praça Há dez anos, eu tive problemas financeiros e fiquei devendo ao banco e a lojistas. Meu pai quer comprar um ou dois imóveis no meu nome. Esses imóveis poderão ser perdidos para os credores? Por quanto tempo podem me cobrar?...
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Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 28/09/2015 Ação de Prestação de Contas Meu pai tem 88 anos de idade e possui uma ação de Prestação de Contas referente ao PIS/PASEP contra o Banco do Brasil que dura 15 anos. Ele já ganhou em diversas instâncias e o banco sempre recorre. Em...
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Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 14/09/2015 Adiantamento de herança Somos casados em comunhão universal de bens. Temos três filhos. Possuímos três kits que no futuro será uma de cada filho e o imóvel que moramos. Ocorre que uma filha quer comprar um imóvel maior (ela tem uma kit comprada com...
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Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 31/08/2015 Seguro-desemprego Fui dispensado com 12 meses de trabalho, sendo esse o meu primeiro emprego registrado e estava sob a vigência da nova MP do seguro-desemprego, que exige 18 meses para dar entrada no benefício. Minha dúvida é: com a aprovação do Senado da alteração...
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Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 17/08/2015 Carro de leilão Comprei um carro num leilão. Quando fui retirá-lo, mandei um chaveiro indicado pelos funcionários da leiloeira fazer a chave, pois não vinha com elas. Porém, após a confecção da chave, eu descobri que o motor estava travado. Este é um motivo...
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Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 03/08/2015 Conta bloqueada Uma pessoa teve o saldo bancário proveniente de crédito de aposentadoria sequestrado pela justiça, como fiador de um aluguel. Esse sequestro é legal, considerando que o valor é sua única fonte de renda? Se for, existe um percentual para esse desconto diante...
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Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 06/07/2015 Dúvidas sobre herança Minha mãe é viúva e tem algumas propriedades. Somos 6 irmãos e o sétimo filho faleceu recentemente. No caso do falecimento futuro de minha mãe, os filhos deste irmão falecido teriam direito a parte dos bens originalmente destinados a ele? L.C....
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