Agressão a menor Meu irmão foi acusado pela ex-mulher de agredir o filho de 7 anos. Ele conseguiu um laudo de um médico particular depois de dois dias do fato, mas o processo foi instaurado. Ao chegar ao tribunal, ele descobriu que havia sido sentenciado a pagar pena de dos anos de serviço comunitário e...Read More

Direito de pensão Tenho 21 anos e gostaria de pedir a reativação da pensão alimentícia que era paga pelo meu a pai até eu completar 18 anos. Isso é possível? M.A. (Brasília) Prezado M.: O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento...Read More