Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 15/12/2014 Desconto de Férias O empregador somou todos os dias de atrasos durante um ano. No total ele dividiu e deu quase sete dias de faltas, por isso perdi seis dias de férias. Isso é correto? R.S.N. Brasília Prezada R: Todo empregado terá direito anualmente...Read More

Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 08/12/2014 Herança Meu tio faleceu há 30 dias, não deixou herdeiros. O irmão dele, meu pai, também já morreu. Tenho direito a partilha dos bens? R.A., Brasília Prezada A: O art. 1.843 do Código Civil estabelece que, na falta de irmãos, herdarão os filhos destes....Read More

Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 01/12/2014 Condomínio Ao saber que o STF julgou ser “ilegal” depósitos de taxas condominiais em contas de Associação “ (RE 43.2106/RJ), consulto: a) O que devo fazer se o Condomínio não me manda boleto (nunca me mandou), mas mesmo assim me processa com ação de...Read More