Imóvel de casal Meus pais são casados há mais de 30 anos em comunhão de bens. Meu pai pode vender a casa da família  sem o consentimento da minha mãe? C.C. (Brasília) Prezado C.: Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta alienar ou gravar de ônus real os...Read More

Prescrição de dívida Tenho uma Certidão de Crédito, expedida pelo TJDFT após ação transitada em julgado, onde sou credora de uma ré (sem patrimônio aparente) condenada por dano material. Existe validade para tal documento no Distrito Federal? Tenho recebido informações conflitantes e não tenho encontrado onde pesquisar – li uma decisão, em outro estado, onde...Read More

Filho ilegítimo Quais direitos tem um homem que descobre, por meio de exames científicos, após 53 anos, que um de seus filhos não tem o seu DNA? Poderá ser questionado na Justiça o eventual patrimônio adquirido pela mãe adúltera decorrente dos não gastos com a criação do filho adulterino? Relativamente ao pai biológico, poderá ser...Read More

Ofensas na rede Posso processar alguém que falou mal de mim no Facebook e me ofendeu? J. (Brasília) Prezada J.: É importante destacar que os ilícitos praticados utilizando-se da internet, apesar de relativamente novos, não estão imunes à atuação do judiciário. Assim, você pode processar o ofensor tanto na esfera cível pelos danos morais causados,...Read More

Guarda de criança Pretendo me separar do meu marido, mas gostaria de saber se a guarda terá que ser compartilhada, já que ele e eu temos profundas diferenças sobre a educação e a orientação do nosso filho. N.A. (Brasília) Prezada N.: A guarda compartilhada é, atualmente, a regra, só sendo aplicada a guarda unilateral nos...Read More

Imóvel ocupado Meu pai morreu e deixou um imóvel. Abrimos o inventário e, no curso do processo, um de meus irmãos passou a morar no imóvel. Enquanto o processo tramitava, eu e os outros irmãos não nos importamos, mas agora que ele foi encerrado, nós queremos a sua desocupação para pô-lo à venda, mas meu...Read More

Risco do fiador Sou fiador em um contrato de locação. Fiquei sabendo que o locatário não está em dia com os alugueis. Estou preocupado, pois ouvi dizer que se ele não pagar eu posso, inclusive, perder a minha casa, onde moro com a família. Isso procede? Estou correndo esse risco? O.F. (Brasília) Prezado O.: Nos...Read More

Imóveis resguardados Tenho uma união estável e no curso desse relacionamento adquirimos vários imóveis. O que posso fazer para me resguardar e impedir que meu companheiro venda algum desses bens sem o meu consentimento. S.T. (Brasília) Prezada S.: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o RESP 1.424.275, entendeu que a única forma de...Read More

Dúvidas sobre inventário Em recente matéria do Correio Braziliense que tratou a respeito de herança foi informado que existe um prazo de 60 dias para abertura da sucessão e competente inventário. Meu pai era residente no Rio Grande do Sul e em dezembro de 2012 faleceu. Ele deixou bens, esposa e três filhos maiores. Tanto...Read More

DNA revelador Durante 17 anos paguei pensão alimentícia para um filho que julgava ser meu, devidamente registrado em cartório. Em diálogo com a mãe para realização de exame de DNA, ela sempre desconversava. Ingressei no fórum de Samambaia com uma ação para investigação de paternidade, confirmando a suspeição. O magistrado julgou procedente o pedido de...Read More