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O SEU DIREITO
Dívida de fiador Fui fiadora do meu cunhado em 2014, ele não cumpriu com o compromisso e parou de pagar as parcelas. Ele foi embora, deixou a cidade e a dívida para trás. Meu carro foi apreendido pelo banco recentemente e estou desesperada, pois é meu meio de transporte para trabalho. O carro continua na...
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Dívida misteriosa Em uma análise de crédito, fui surpreendido ao descobrir que meu nome está negativado por uma dívida que eu não fiz. Em contato com a empresa, é solicitado o envio de comprovantes de pagamento da suposta dívida inexistente, eu sequer tinha conhecimento da existência dessa loja. Quero entrar com ação para regularizar meu...
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Direito a pensão Decidi me separar do meu marido. Éramos casados havia 10 anos. Tivemos dois filhos e sempre cuidei deles e, com isso, nunca trabalhei, pois não tenho com quem deixar as crianças. Gostaria de saber se tenho direito de receber pensão do meu ex-esposo. C.M. (Brasília) Prezada C.: Após a dissolução da união,...
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Obra polêmica No condomínio onde moro, o governo, por meio de empresas licitadas, vem realizando obras de instalação de sistema de drenagem pluvial, tanto em vias públicas quanto nas vias internas. Vários são os transtornos advindos, e no caso de um condomínio próximo ao meu, a empresa começou a obra em setembro de 2018, e...
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Empréstimo demorado Solicitei um empréstimo com uma empresa financeira. Fiz todo processo direitinho, mas até hoje eles só enrolam, não cumpriram com palavra. Tenho todas as conversas em áudio. O que posso fazer? M.E. (Brasília) Prezada M.: Ao solicitar um empréstimo, é necessário a confirmação de que todos os requisitos exigidos pela financiadora foram preenchidos....
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Separação de bens Meu pai e minha mãe construíram uma casa. Na separação, ele ficou com a casa e minha mãe, com um terreno. Meu pai tem união estável com a atual mulher. Eu gostaria de saber se minha madrasta tem direito a essa casa que foi construída antes da união estável. G. (Brasília) Prezado...
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Imóvel de leilão Arrematei um imóvel comercial em leilão público, que encontrava-se em alienação fiduciária a um banco. O bem ainda está locado pelo devedor, que perdeu o imóvel em dezembro de 2018, por falta de pagamento. O fiduciário não demonstrou interesse em denunciar o referido contrato de locação. Sei que a consolidação da propriedade...
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Casamento vetado Vou fazer 14 anos de idade, posso morar com meu namorado sem autorização ou com autorização dos pais? Y.P. (Brasília) Prezado (a) Y: A legislação civil brasileira instituiu a idade mínima de 16 anos para que homem e mulher possam casar-se, estabelecendo ainda como condição para o casamento nesta idade, a necessidade de...
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Pensão defasada Quando me separei, eu e minha ex-mulher fizemos um acordo extrajudicial, homologado em juízo, em que eu pagaria R$ 500 por mês de pensão alimentícia a ela. Agora, cinco anos depois, ela reclama que o dinheiro que pago é pouco e alega que esse valor teria que ser corrigido. Ela está certa? Tenho...
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Demissões Minha mãe faleceu em 6 de fevereiro corrente e há cinco anos tinha duas cuidadoras contratadas por mim, conforme a lei, exclusivamente para cuidar dela que residia numa instituição para idosos. Diante da extinção do objeto contratual de trabalho, somente os cuidados com minha mãe, pergunto: devo pagar aviso prévio às cuidadoras na rescisão...
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