Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense   16/12/2013 Dívida ao Core Gostaria de fazer uma consulta sobre o seguinte: obrigatoriedade de pagamento de atrasados ao Core/DF-Conselho de Representantes Comerciais. A situação é a seguinte: me inscrevi no Core/DF em 2000, por exigência da empresa na qual trabalhava na época. Tinha que...Read More

Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense   09/12/2013 Fiança Sou fiador de um locatário de imóvel, só que ele já vai atrasando quatro meses o pagamento do aluguel. A imobiliária já me comunicou que vai negativar a gente, caso não solucione o problema. Entrei em contato com o locatário e seus...Read More

Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense   02/12/2013 Empregado doméstico Gostaria de saber quais são os meus direitos de empregado doméstico. Durmo no trabalho e só folgo às 17h do sábado. Em relação à folha de ponto, aqui somos dois empregados, mas apenas eu sou obrigado a assinar e cumprir com...Read More

Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense   25/11/2013 Inventário (I) Aproveitando sua atenção disponibilizada aos leitores do Correio Braziliense, gostaria de saber o seguinte: sou viúvo, com quatro filhos maiores, fui casado sob o regime de comunhão universal de bens. O inventário já foi feito tão logo fiquei viúvo, ficando para...Read More

  Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense   18/11/2013   Microempresa Eu vendo livros em consignação pela internet, como pessoa física. Preciso migrar para microempresa? L.D.S. Brasília Prezada L.: Os profissionais autônomos e micro empresários podem optar por se legalizar registrando-se com Microempreendedor Individual – MEI. Para ser um microempreendedor individual...Read More

Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense   11/11/2013   Retomada de imóvel Há uns cinco anos cedi uma chácara para um senhor morar sem nenhum compromisso de minha parte em pagar salários e nem do morador prestar serviços para mim. Há uns dois anos, pedi ao morador que me retornasse o...Read More

Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 04/11/2013 Herança Minha mãe tinha uma casa no Paranoá. Aí a trocamos por outra casa maior no mesmo lugar (Paranoá). A primeira casa estava no nome dela e, quando fizemos a troca, a casa já foi colocada no meu nome. Tenho todos os impostos no...Read More

Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 28/10/2013   Compra de imóvel Firmei um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com entrada no valor de 1/3 do valor total do imóvel. Ocorre que, após a assinatura do contrato e a entrega do dinheiro, o dono do imóvel sumiu, e...Read More

Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 21/10/2013 Pergunta 1) “Prestei concurso público e fui chamada para fazer os exames e avaliação médica para admissão, sendo que os exames laboratoriais deram todos como apta. A avaliação clínica do médico deu com apta, porém em seguida um outro médico sem ao menos avaliar...Read More

Ilegalidade. Enriquecimento ilícito. Abuso de direito. Diversos prestadores de serviço ao poder público por vezes encontram dificuldades no recebimento do valor relativo aos serviços efetivamente prestados porque não apresentam Certidão de Regularidade do FGTS; Certidão Negativa de Débito do INSS e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. A situação é curiosa: o...Read More