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abril 6, 2015
Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 06/04/2015 Devolução de sinal Tomo a liberdade de escrever ao Ilustre para tirar uma dúvida. No caderno de hoje (02/03/2015), no comentário “devolução de sinal”, fiquei com uma dúvida: Com o novo Código Civil a “Lei de Arras” não foi extinta, mas parece que existe...
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