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Multa de consórcio Li no Correio Braziliense de 10/02/2020 que as empresas de consórcio podem cobrar multa de 5% a 10% sobre o valor total do bem, não importando as quantias já pagas. Gostaria de saber se o percentual é esse mesmo, ou se pode haver uma cobrança de multa ainda maior, de até 30%...
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Razão social Trabalho em uma empresa que alterou recentemente a sua razão social, mas nada foi feito nas nossas carteiras de trabalho. Falaram que a troca não interfere em nada nos nossos direitos. É correto isso? A empresa pode realizar tal alteração sem anotar nada na carteira de trabalho dos funcionários P.M.(Brasília) Prezado P.M.: A...
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Irmão especial Minha mãe faleceu há cinco meses. Tenho um irmão mais novo, especial, que ficou sob os cuidados do pai, mas este não dá assistência. Além do mais, ele é usuário de drogas. Gostaria de saber se, como irmão mais velho, com 23 anos e trabalho fixo, posso requerer a guarda do meu irmão...
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Sem escritura Comprei um imóvel quando era solteira numa imobiliária que até hoje não me deu a escritura, só recibo de compra e venda. Hoje sou casada e queria colocar em nome de minha filha. Se eu me separar meu marido tem direito? C. (Brasília) Prezada C.: Se o imóvel foi integralmente pago por você...
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Corte ilegal Sofri um acidente e tive que passar por uma cirurgia bem complexa, sigo em repouso há algumas semanas e necessito de cuidados os quais dependem de energia elétrica. Para mim, antes de cortaram a energia da sua residência, por falta de pagamento, é preciso falar com o morador. Pois bem, cortaram a energia...
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Dívida antiga Vendo cosméticos para meu sustento. Tenho um conhecido que comprou mais de R$ 200 e nunca pagou. A dívida já está fazendo quase um ano. Tenho prova de que fiz a entrega de todos os produtos solicitados. Posso entrar com um processo para ele quitar a dívida? I.S (Brasília) Prezada I.S: Quando da...
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União estável Minha irmã tem um relacionamento com o pai dos filhos (filhos esses já maiores de idade) há mais de 26 anos. Eles mantêm um relacionamento sem nenhum documento. Ele paga o aluguel dela e a ajuda em outras despesas, mas moram em casa separadas. Em caso de falecimento dele, ela teria algum direito...
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Rompimento de contrato Assinei um contrato, em razão de um tratamento odontológico, que teria a duração de 12 meses. O tratamento não me convém mais, pois não vejo nenhuma evolução e estou no oitavo mês. Pedi o cancelamento, mas fui informado de que, para isso, devo pagar uma multa no valor de três meses. Eu...
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Regras para adoção Tenho uma amiga que está prestes a ganhar bebê, mas não tem condições de criá-lo. Como ela pode proceder para colocar o bebê para adoção? C.P (Brasília) Prezada C.P: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante às mães e gestantes o direito a entrega do filho para adoção. Para isso,...
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