Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 27/04/2015 Débito de Administradora Deixei 15 apartamentos para determinada corretora alugar. No contrato previa a sua responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos e taxas, especialmente consumo de água, cujas contas (todas) ela colocou no nome do seu conjugue (pessoa estranha ao contrato e que...Read More

Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 13/04/2015 Alimentos Extintos Eu recebia pensão alimentícia de meu ex-marido por força de acordo celebrado na audiência do divórcio. Não tivemos filhos. Ele ficou doente e deixou de pagar algumas parcelas e logo depois faleceu. Gostaria de saber se posso cobrar dos filhos do meu...Read More

Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 16/03/2015 Imóvel desapropriação Uma propriedade indenizada pelo governo tem sua avaliação composta para cada item dentro da propriedade. Significa isso que se o herdeiro tiver construído dentro da propriedade, a avaliação do que ele fez é separado e de direito dele, ou faz parte da...Read More

Ilegalidade. Enriquecimento ilícito. Abuso de direito. Diversos prestadores de serviço ao poder público por vezes encontram dificuldades no recebimento do valor relativo aos serviços efetivamente prestados porque não apresentam Certidão de Regularidade do FGTS; Certidão Negativa de Débito do INSS e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. A situação é curiosa: o...Read More

Quando os Genéricos não podem substituir medicamentos de marca Segundo definição corrente, medicamento genérico é um medicamento com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem e com a mesma indicação que o medicamento original, de marca. E principalmente, são intercambiáveis em relação ao medicamento de referência, ou seja, a troca pelo genérico é possível....Read More

Luiz Filipe Ribeiro Coelho e entrevistado pelo Bom Dia DF  e fala sobre a limitação do índice de reajuste para os planos de saúde. Veja aqui o artigo na íntegra: http://g1.globo.com/videos/distrito-federal/bom-dia-df/t/edicoes/v/agencia-nacional-de-saude-limita-o-indice-de-reajuste-para-os-planos-de-saude/2712041/Read More

                                               Ninguém questiona que a atual Constituição Brasileira adotou, como regra geral, o princípio da votação ostensiva e nominal. O voto secreto, como princípio, aplica-se ao representado, ao eleitor que escolhe o seu...Read More

Parte da jurisprudência tem-se inclinado pela devolução, ao comprador, da comissão paga diretamente ao corretor na compra e venda de imóvel, ao fundamento de que, na forma do art. 51, inciso IV, do Código do Consumidor (CDC), a prática constitui cláusula abusiva. Argumenta-se não haver previsão legal para transferir o encargo ao consumidor, ser este...Read More

O Supremo Tribunal Federal dominou o cenário jurídico-político do País com o julgamento do Mensalão. Suas sessões popularizaram Ministros e amaldiçoaram outros. Joaquim Barbosa ganhou ares de popstar. Lewandowski não foi poupado nas redes sociais. Palavras restritas ao Judiciário se disseminaram em outros fóruns não jurídicos. Findo o julgamento, tão popular quanto Barbosa ficou a...Read More

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI diz que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias“.  Por seu turno, a Declaração Universal dos Direitos Humanos também consagra ser...Read More