Sem herança O filho responsável pela morte do ascendente ou descendente, em virtude de abandono material, torna-se indigno de herança? A.M. (Brasília) Prezado A.: Nos termos do art. 1.814 do Código Civil, os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão...Read More

Pensão retroativa Meu filho tem 3 anos de idade. O pai o registrou, mas não somos casados e moro, com a criança, na casa de meus pais. O avô materno paga colégio, plano de saúde, alimentação e tudo o mais necessário o menino. Gostaria de saber se posso entrar na Justiça com pedido de pensão...Read More

Imóvel de casal Meus pais são casados há mais de 30 anos em comunhão de bens. Meu pai pode vender a casa da família  sem o consentimento da minha mãe? C.C. (Brasília) Prezado C.: Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta alienar ou gravar de ônus real os...Read More