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maio 2016
Compra no cartão A fatura do meu cartão de crédito veio com uma compra que eu não fiz. Entrei em contato com a administradora que estornou a operação, mas eu gostaria de saber se posso pedir na justiça indenização por danos morais. C.G. (Brasília) Prezado C.G.: A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem...
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Sem herdeiros Sou solteira e não tenho filhos. Desejo fazer meu testamento. O dono do cartório me disse que, nesse caso, posso deixar minha herança para quem quiser, não necessariamente para meus irmãos. O senhor confirma? L.M. (Brasília) Prezada L.: Não apenas os filhos são herdeiros necessários, mas também os pais e o cônjuge. Na...
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