Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense   24/02/2014 Pensão vitalícia (I) O casal, ambos funcionários públicos aposentados, ao se divorciar obviamente que passa a inexistir o vínculo matrimonial. Nessa hipótese, como ficariam as pensões vitalícias previstas no Estatuto do Funcionário Público, em caso de morte de qualquer um deles e sendo...Read More