Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 30/09/2013   Pergunta 1) “No caso de um casamento mais antigo e feito sob o regime de comunhão universal de bens, um imóvel recebido por um dos cônjuges durante a constância do casamento, por herança ou doação, se comunica? O outro cônjuge tem algum direito...Read More