A jurisprudência consolidada sempre se orientou no sentido de que aborrecimentos, frustrações e outros embaraços do dia a dia configurariam mero dissabor. Com esse entendimento, e na expectativa de não banalizar o instituto do dano moral, o Poder Judiciário, reiteradamente, negou a indenização por dano extrapatrimonial. Inúmeras ações foram propostas para requerer o dano moral...Read More

A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar...Read More

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço de Assessoria...Read More