A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar...Read More

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois. O caso aconteceu em São Paulo, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se...Read More

“O interesse e a consequente legitimidade do credor fiduciário para cobrança da taxa de ocupação existem e se mantêm até o momento da arrematação do imóvel em leilão. A partir desse momento, no entanto, o interesse do arrematante se sobressai, e passa a ser ele o legitimado ativo para a ação de cobrança.” Esse foi...Read More

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um hospital pela falta de esclarecimentos ao paciente sobre os riscos de uma cirurgia. No caso julgado, hospital e médico haviam sido condenados a indenizar o paciente, mas os ministros entenderam que tais informações devem ser dadas pelo profissional e que não...Read More

Uma construtora foi condenada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar indenização por danos ambientais decorrentes da construção de condomínio de luxo na praia do Santinho, em Florianópolis. O julgamento ocorreu na tarde desta quinta-feira (15). Além da indenização, a Hantei Construções e Incorporações terá de recuperar os 300 metros da...Read More

Instauração no Âmbito do TJDFT Para a Análise de Cumulação Entre Lucros Cessantes e Multa Nos Contratos Imobiliários O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2.016, trouxe diversas inovações às regras processuais e atuação dos profissionais no âmbito jurisdicional, sendo que uma merece destaque neste momento, o...Read More

A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade, e não ao sócio. Esse foi o...Read More

Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais pleiteados por consumidora em ação contra a Companhia Brasileira de Distribuição, que, em encarte publicitário, anunciou produto com preço muito abaixo do valor de mercado. A autora entrou com ação visando obrigar a Companhia...Read More

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que determinou o pagamento aos autores de quantias cobradas indevidamente, bem como os encargos decorrentes de transação defeituosa. Os autores ajuizaram ação para ressarcimento de danos materiais e morais, contra a Nova...Read More

Problemas com inquilino Sou proprietário de um imóvel locado, sem contrato, para um comerciante. O inquilino instalou uma placa de identificação da loja, além dos limites do imóvel locado. Também instalou um ar condicionado, que está prejudicando as atividades de outra loja do andar superior. Já solicitei a regularização, sem sucesso. Posso ajuizar “obrigação de...Read More