Coluna “O Seu Direito” por Luiz Filipe Coelho Correio Braziliense 17/03/2014 Cônjuge herdeiro Gostaria de saber se, na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente (independentemente do regime do casamento) é herdeiro único do cônjuge falecido, já que o cônjuge é o terceiro da linha sucessória. D. C. Brasília Prezada D.: O art....Read More
Comentários