Aluguel injusto
Estou alugando uma sala comercial desde fevereiro deste ano e tenho pago os aluguéis em dia todos os meses. Meu negócio está em vias de inaugurar e o locador ainda não providenciou nem água, nem luz e nem linha telefônica. Este mês, nós acordamos que eu pagaria somente meio aluguel, mas ainda estou achando injusto, pois nenhuma das benfeitorias foi providenciada. O que devo fazer?
P.F. (Brasília)
Prezada P.:
Veja que apesar de não ser a proprietária do imóvel, pode ser a responsável pelo contrato de concessão de água e luz, bem como de linha telefônica. Desta forma, sugiro que você procure as empresas responsáveis e, munida do contrato de locação, solicite as ligações necessárias para o regular desenvolvimento de sua atividade empresarial.
Direito à paternidade
Meu pai nunca me procurou e não me reconheceu como filha. Como já tenho 18 anos, gostaria de saber se posso procurar um advogado e exigir meus direitos?
C.M. (Brasília)
Prezada C.:
Você tem todo o direito de ajuizar Ação de Investigação de Paternidade requerendo o reconhecimento do vinculo biológico com seu pai e consequentemente direito ao registro civil e à assistência material e moral decorrente do dever de cuidado que os pais têm em relação a seus filhos.
Separação de bens
Moro com uma pessoa há 2 anos. Tenho uma casa há seis anos. Quero me separar dele, mas el sempre me ameaça e alega que tem direito à casa. Faz chantagem. Gostaria de saber se ele tem algum direito.
R. (Brasília)
Prezada R.:
Pelo que você me relata ele não teria direito algum à casa, contudo, ainda que ele tivesse algum direito, isso não me parece ser motivo para permanecer em um relacionamento permeado de violência psicológica e patrimonial. Assim sugiro que procure as instituições de apoio mais próximas de sua residência (ONGs, Centros de Referência em Saúde da Mulher ou Assistência Social, a unidade básica de saúde ou hospital, o conselho tutelar, etc.) ou ligue 180. A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas por dia, recebendo ligações de qualquer lugar do país, para fornecer informações e encaminhar denúncias aos órgãos competentes. A ligação é gratuita de telefone fixo ou celular.
Bloqueio de conta
Uma ação judicial por inadimplência condominial pode bloquear conta bancária de pessoa física e poupança?
C.S. (Brasília)
Prezado C.:
Sim, a inadimplência da taxa de condomínio pode ensejar o bloqueio das contas bancárias, bem como da quantia depositada em poupança acima de 40 (quarenta) salários mínimos. Observe, ainda, que o próprio imóvel pode ser penhorado para garantia de pagamento da dívida, pois a regra da impenhorabilidade do bem de família não alcança dos débitos condominiais.
